Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 8ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/12/2023
Observação