Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 8ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da, no âmbito da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/12/2023
Observação