Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 7 de 2022 em 20ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2022
Requerimento de realização de estudo de impacto orçamentário no sentido de avaliar a possibilidade de concessão de isenção e/ou anistia de dívidas existentes relativa ao custo de horas máquinas de trabalhos realizados pelo Poder Executivo nas propriedades rurais do Município.
Requer-se também análise de viabilidade e legalidade da concessão dessa isenção e/ou anistia de forma ampla e restrita a todos agricultores do Município que se encontrem com as referidas dívidas perante o Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 7 de 2022 | Aguardando votação | 29/08/2022
Observação