Resumo (23ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, que tome as providências necessárias no sentido de viabilizar um Vale Alimentação aos servidores públicos que tem o salário inferior a 1.600,00 Reais, com objetivo de complementar e dar suporte à alimentação dos nossos servidores municipais.

DISPÕEM SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL MUNICIPAL E OS PROCEDIMETNOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.