De acordo com o Art. 163, do Regimento Interno, as proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, quando dependente aprovação do Plenário, em seu inciso III , em turno único, para projetos com regime de urgência. Sendo assim, foi votado o regime de urgência dos seguintes projetos:
Projeto de Lei n°040/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014 e Lei 804/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências."
Regime de Urgência aprovado com 08 votos favoravéis.
Projeto de Lei nº041/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências."
Regime de Urgência aprovado com 08 votos favoravéis.
Projeto de Lei n°043/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e outras providências."
Regime de Urgência aprovado com 08 votos favoravéis.
Projeto de Lei n°044/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Altera dispositivos na Lei Municipal nº 777/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências."
Regime de Urgência aprovado com 08 votos favoravéis.
