Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica.

Votação em 2º turno

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2022) e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.