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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Domingos Alberto Rech)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2022
DL  Decreto Legislativo  11
Por  Portaria  4

Ano: 2020
LO  Lei Ordinária  1

Total: 16


Co-Autor


Total: 0