SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), destinados as especificações a seguir:

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002	DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2051		Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
2500	3390300000	Material de Consumo	00000	30.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.451.1501.1082		Construção da Orla do Lago Municipal
2616	4490510000	Obras e Instalações	00000	20.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.2053		Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
2650	3390300000	Material de Consumo	00000	10.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2056		Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2785	3390300000	Material de Consumo	01036	30.000,00
2800	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	15.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total e ou parcial e do excesso de arrecadação das contas abaixo descriminadas:

ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2038		Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1800	3390300000	Material de Consumo	00000	50.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05004	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6042		Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2030	3390300000	Material de Consumo	00000	5.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.1052		Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública
2580	3390300000	Material de Consumo	00000	20.000,00

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO

Conta Receita	Conta Banco	Discriminação	Fonte	Valor
1728109102	BB - 405-7	SEAB - Óleo Diesel SIT 50537	1036	30.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2021.

ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 751, de 03 de dezembro de 2021