Lei Ordinária nº 499, de 10 de junho de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 218, de 19 de setembro de 2005
Art. 1º.
Fica alterado o teor do artigo 2º da Lei nº 0218/2005 de 19.09.2005, do Município de Manfrinópolis, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 2º.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município
Art. 2º.
Permanecem inalterados e em vigência o que fora disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 0218/2005 de 19.09.2005, revogando-se o disposto no artigo 4º, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 4º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – I. P. T. U. incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º.
Acrescenta-se a Lei nº 0218/2005 de 19.09.2005 os seguintes artigos:
Art. 5º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à Implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 7º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º.
Esta Lei que procede alterações na Lei Municipal nº 0218/2005 de 19.09.2005, entrará em vigor na data de sua publicação.