Lei Ordinária nº 466, de 24 de abril de 2012
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 387, de 17 de dezembro de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 449, de 14 de setembro de 2011
Art. 1º.
Fica o Município de Manfrinópolis autorizado a alterar a Lei 0387/2009, de 17 de dezembro do ano de 2009, referente Plano Plurianual para o Exercício de 2012, incluir a ação de Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Art. 2º.
Fica o Município de Manfrinópolis Autorizado a alterar a Lei 0449/11, de 14 de setembro de 2011, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluir a ação de Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Art. 3º.
Fica o Município de Manfrinópolis Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) conforme classificação Funcional programática abaixo:
CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR | |
04 | Secretaria Municipal de Saúde |
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002 | Departamento de Saúde |
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10.302.10012.111 | Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar |
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3.1.72.11 | Vencimentos | 01303 | 6.600,00 | |
3.1.72.13 | Contribuições Previdenciárias | 01303 | 528,00 | |
3.3.71.41 | Contribuições | 01303 | 2.640,00 | |
3.3.72.30 | Material de Consumo | 01303 | 8.250,00 | |
3.3.72.32 | Material de Distribuição Gratuita | 01303 | 660,00 | |
3.3.72.33 | Passagens de Despesas com Locomoção | 01303 | 660,00 | |
3.3.72.36 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 01303 | 1.650,00 | |
3.3.72.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 01303 | 10.362,00 | |
4.4.72.51 | Obras e Instalações | 01303 | 660,00 | |
4.4.72.52 | Equipamentos e Material Permanente | 01303 | 990,00 | |
TOTAL | 33.000,00 |
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Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.