SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 15, de 27 de fevereiro de 1997

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Objetivos

Art. 1º.

Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Saúde, que compreendem:

I –

O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;

II –

A vigilância Sanitária;

III –

A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;

IV –

O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

CAPÍTULO II

Subordinação do Fundo

Art. 2º.

O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64.

CAPÍTULO III

Atribuições do Diretor de Saúde

Art. 3º.

São atribuições do Diretor de Saúde:

I –

Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II –

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III –

Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV –

Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for à exigibilidade de cada órgão;

V –

Ordenar compras, assinar empenhos,

VI –

Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;

VII –

Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;

VIII –

Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;

IX –

Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.

CAPÍTULO IV

Tesouraria

Art. 4º.

São atribuições da Tesouraria:

I –

Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;

II –

Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III –

Manter os controles necessários sobre convênios com Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município;

IV –

Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo.

V –

Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Diretor de Saúde;

VI –

Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção.

VII –

autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência.

CAPÍTULO V

Recursos do Fundo – Financeiros e Ativos

Art. 5º.

São receitas do Fundo:

I –

As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;

II –

Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;

III –

O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde e com outras entidades financiadoras;

IV –

O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

V –

As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

VI –

Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

VII –

Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.

§ 1º

As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º

A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I –

Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II –

De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 6º.

Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I –

Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;

II –

Direitos que por ventura vier a constituir;

III –

Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;

IV –

Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde de Município;

Parágrafo único

Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VI

Passivos do Fundo

Art. 7º.

Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VII

Orçamento e Contabilidade

Art. 8º.

Orçamento do Fundo Municipal de Saúde:

I –

O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o artigo 77, § 3º do ADCT (alterado pela EC nº 29);

II –

O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;

III –

O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade;

IV –

O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9º.

A contabilidade:

I –

A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;

II –

A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

III –

A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;

IV –

A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;

V –

Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

VI –

As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

CAPÍTULO VIII

Art. 10.

Execução Orçamentária:

I –

Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;

II –

As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução;

III –

Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;

IV –

Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo;

Art. 11.

A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma:

I –

Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;

II –

Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;

III –

Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;

IV –

Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;

V –

Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;

VI –

Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII –

Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;

VIII –

Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei;

IX –

A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Disposições Finais

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 13.

Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente a crédito da mesma programação.

Art. 14.

O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 015/97.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

(Revogado)

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, aos 20 de fevereiro de 2008.

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 302, de 20 de fevereiro de 2008