Lei Ordinária nº 909, de 22 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

909

2026

22 de Janeiro de 2026

Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.

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Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.

    CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2026, atualização salarial dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, da Câmara Municipal de Manfrinópolis, em decorrência das perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2025, devendo ser calculada pelo INPC, cujo índice acumulado no período (janeiro/2025 a dezembro/2025), é de 3,90% (três virgula noventa por cento).

        Art. 2º. 

        O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2026.

          Art. 3º. 

          As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

            Art. 4º. 

            O Anexo III da Lei Municipal nº 0635/2017, passa a ter a seguinte redação:

              Art. 5º. 

              Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

                Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2026.

                 

                AMARILDO ALVES CARNEIRO

                Prefeito Municipal