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Portaria nº 8, de 21 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

8

2024

21 de Junho de 2024

Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 15, de 01 de julho de 2024
Vigência a partir de 1 de Julho de 2024.
Dada por Portaria nº 15, de 01 de julho de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR

Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017, RESOLVE:

          Art. 1º. 

          Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. EDUARDO SAVARRO, portador do C.I/R.G. n.º 5.170.764-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 839.980.209-34, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO, referente ao período aquisitivo de 08/01/2023 a 07/01/2024, entre o período de 15/07/2024 a 04/08/2024.

              Art. 2º. 

              Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor beneficiado, anexo a esta portaria.

                  Art. 3º. 

                  Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                      Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 21 de junho de 2024.

                       

                       

                      ALTAIR PANZERA

                      Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.