Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
26
Data de Apresentação
22/09/2023
Número do Protocolo
73
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Ilena de Fatima Pegoraro Oliveira (Assinado em: 22 de Setembro de 2023 às 14:40 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada