Requerimento nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
29/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento de realização de estudo de impacto orçamentário no sentido de avaliar a possibilidade de concessão de isenção e/ou anistia de dívidas existentes relativa ao custo de horas máquinas de trabalhos realizados pelo Poder Executivo nas propriedades rurais do Município.
Requer-se também análise de viabilidade e legalidade da concessão dessa isenção e/ou anistia de forma ampla e restrita a todos agricultores do Município que se encontrem com as referidas dívidas perante o Município.
Requer-se também análise de viabilidade e legalidade da concessão dessa isenção e/ou anistia de forma ampla e restrita a todos agricultores do Município que se encontrem com as referidas dívidas perante o Município.
Indexação
Observação