Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Redação e Justiça | Parecer | 06/04/2022 | Comissão de Redação e Justiça | pl_23-2022.pdf |
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| Parecer Comissão de Redação e Justiça | Parecer | 06/04/2022 | Comissão de Redação e Justiça | pl_23-2022.pdf |