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Matérias em Tramitação (CRRJFO - Comissão de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 33 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Autor:AMARILDO ALVES CARNEIRO
Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PLO 28 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Autor:AMARILDO ALVES CARNEIRO
Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 157/2002, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.