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Decreto Legislativo nº 12, de 12 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

12

2018

12 de Abril de 2018

Designa servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o desempenho da função de coordenador de controle interno.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

    Art. 1º. 

    Fica designado, o Servidor OLAVIO LEANDRO DOS SANTOS, portador do C.I/R.G. n.º 10.641.724-5 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 098.631.479-07, ocupante do cargo de AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO, para exercer a Função Gratificada de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, cumulativamente com seu cargo, percebendo a título de gratificação o correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base, nos termos do art. 124, parágrafo único da Lei Municipal 0635/2017, a partir do dia 12 de abril de 2018.

      Art. 2º. 

      Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 12 de abril de 2018.

         

        TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA

          Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.