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Decreto Legislativo nº 73, de 09 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

73

2022

9 de Novembro de 2022

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

    Art. 1º. 

    Fica estabelecido Ponto Facultativo, em todas as repartições públicas da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Manfrinópolis/PR, no dia 14 de novembro de 2022, em virtude da comemoração da Proclamação da República.

      Art. 2º. 

      Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

        Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 09 de novembro de 2022.

         

        DOMINGOS ALBERTO RECH

        Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.