Resolução nº 1, de 21 de setembro de 2021
Altera o(a)
Resolução nº 4, de 26 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os incisos V e VI do art. 30 da Lei Orgânica do Município, e art. 128 do Regimento Interno Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, após ter sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º.
Acrescente os incisos III e IV ao art. 163 da Resolução 4/2018, com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.