SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 61, de 22 de dezembro de 1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 129, da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 129.

O imposto não incide:

I –

nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar;

II –

sobre os imóveis suburbanos, ou parte destes, considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do imposto territorial urbano.

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos suburbanos denominados de chácaras:

I –

em que não existir edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;

II –

em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

III –

cuja área exceder de 10 (dez) vezes a ocupada pelas edificações;

§ 2º

No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2022.

ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 796, de 14 de outubro de 2022