Lei Ordinária nº 24, de 17 de abril de 1997
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, autorizado a incorporar os bens abaixo descriminados , provenientes do Município de Salgado Filho:
1
Uma camionete VW/Kombi, ano e modelo 1986, cor branca, chassi n° 9BWZZZ23ZRPO16236, Placa AES-5691;
2
Um Pas/automóvel, gasolina, VW/fusca - 1300, ano e modelo 1976, chassi nº BJ435920, Placa ABS- 1869;
3
Um Pas/automóvel, álcool, VW/fusca - 1300, ano e modelo 1982, chassi nº BO353978, Placa CE-8093;
4
Uma CAR/Camionete/C. aberta, diesel, toyota Bandeirantes, ano e modelo 1983, chassi nº OJ71653, Placa MT-0010;
5
Um trator de esteiras D4-E, série 76W 666, 75HP, com Boldoser, modelo 4-A, série 33P 5160;
6
Uma Motoniveladora Caterpillar, modelo 120, série B, nº 32C1432, ano 1986.
Parágrafo único
Os bens objeto do “caput” deste artigo, referem-se a transferência efetivada pelo Município de Salgado Filho, tendo em vista a emancipação do Município de Manfrinópolis, conforme Lei Estadual n° 11.261/95.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a registrar no Patrimônio Municipal, os bens recebidos, objeto da presente Lei, pelo valor patrimonial de origem.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.