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Decreto Legislativo nº 66, de 11 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

66

2022

11 de Abril de 2022

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

    Art. 1º. 

    Fica estabelecido Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Manfrinópolis/PR:

    No dia 14 de abril de 2022 (Quinta-Feira Santa), devido ao dia santo que antecede o feriado de Paixão de Cristo (Sexta-feira Santa).

    No dia 22 de abril de 2022 devido ao Feriado de Tiradentes (21.04.2022).

      Art. 2º. 

      Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

        Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 11 de abril de 2022.

         

         

        DOMINGOS ALBERTO RECH
        Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.