SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 405, de 22 de junho de 2010

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o teor do artigo 5º da Lei Municipal nº 0405/2010 de 22/06/2010, com suas alterações posteriores, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º- (...):

Espécie de Benefício	Custo (teto máximo permitido)
Auxilio Funeral	50 UFM
Alimentos Emergenciais	06 UFM
Documentação Civil	03 UFM
Auxilio Natalidade	20 UFM
Calamidade Pública	Valor Variável Conforme a Causa

Art. 2º.

Permanecem inalterados e em vigência os demais termos.

Art. 3º.

Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.

ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 775, de 20 de abril de 2022