SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera-se o inciso I e suprime-se o inciso VI, ambos do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 0469/2012, de 26.06.2012, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 5º. ...

I – Escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídos:

7 (sete) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
3 (três) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;
2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º.

Altera-se o inciso III, do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 0469/2012, de 26.06.2012, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 7º - ...

III – terão mandato de 4 (quatro) anos, cabendo prorrogação ou recondução;

Art. 3º.

Altera-se o artigo 13 da Lei Municipal nº. 0469/2012, de 26.06.2012, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 13. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas através de Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

Altera-se a nomenclatura aposta nos artigos 10º, 11º, 12º, 13º e 14º, passando a denominarem-se artigos 10, 11, 12,13 e 14, da Lei Municipal nº. 0469/2012, de 26.06.2012.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de agosto de 2019.

CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 692, de 22 de agosto de 2019