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Lei Ordinária nº 691, de 22 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

691

2019

22 de Agosto de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 1.233.600,00 (Um Milhão, duzentos e trinta e três mil e seiscentos reais), destinados as especificações a seguir:

       

      03

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      03001

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2005

      Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

      340

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      00000

      219.600,00

       

      03

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      03002

      DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.401.2010

      Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças

      530

      3190110000

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      00000

      45.000,00

      540

      3190130000

      Obrigações Patronais

      00000

      8.000,00

       

      04

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

      04001

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

      12.361.1201.2016

      Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

      890

      3390140000

      Diárias – Pessoal Civil

      00103

      3.000,00

      910

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      00103

      3.000,00

       

      04

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

      04002

      DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2017

      Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Merenda Escolar

      990

      3390300000

      Material de Consumo

      00115

      3.000,00

       

      04

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

      04002

      DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2018

      Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB

      1000

      3190110000

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      00101

      260.000,00

      1010

      3190130000

      Obrigações Patronais

      00101

      45.000,00

       

      04

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

      04002

      DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2019

      Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar

      1020

      3390300000

      Material de Consumo

      00103

      45.000,00

      1110

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      00103

      20.000,00

       

      04

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

      04002

      DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2020

      Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

      1210

      3390300000

      Material de Consumo

      00103

      40.000,00

       

      04

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

      04002

      DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.365.1201.2024

      Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar – Merenda Escolar

      1350

      3390300000

      Material de Consumo

      00103

      5.000,00

       

      05

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      05003

      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      08.244.0801.2035

      Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

      1870

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      00934

      30.000,00

       

      05

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      05004

      FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      08.243.0801.1022

      Veículos/Equipamentos FIA - Conselho Tutelar

      1975

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      1006

      70.000,00

       

      06

      SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

      06002

      DEPARTAMENTO DO INTERIOR

      26.782.2601.2041

      Manutenção das Atividades do Departamento do Interior

      2150

      3390300000

      Material de Consumo

      00504

      30.000,00

      2180

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      00000

      40.000,00

       

      06

      SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

      06003

      DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.2042

      Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários

      2250

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      00000

      30.000,00

       

      08

      SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

      08003

      DIVISÃO DE URBANISMO

      16.482.1601.1008

      Projeto Minha Casa

      2750

      4490610000

      Aquisição de Imóveis

      00000

      50.000,00

       

      09

      SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

      09002

      DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

      20.606.2001.2050

      Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura

      2890

      3390300000

      Material de Consumo

      00000

      60.000,00

       

      10

      SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

      10002

      DIVISÃO DE SAÚDE

      10.301.1001.2059

      Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS

      3370

      3190110000

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      00494

      70.000,00

      3390

      3190130000

      Obrigações Patronais

      00494

      17.000,00

       

      10

      SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

      10002

      DIVISÃO DE SAÚDE

      10.301.1001.2060

      Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas

      3432

      3390300000

      Material de Consumo

      00494

      30.000,00

      3485

      3390390000

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      00494

      60.000,00

       

      10

      SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

      10002

      DIVISÃO DE SAÚDE

      10.305.1001.2062

      Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica

      3520

      3390320000

      Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

      00303

      50.000,00

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas: ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL

          ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL

           

          02

          EXECUTIVO MUNICIPAL

          02001

          EXECUTIVO MUNICIPAL

          04.122.0401.2002

          Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

          160

          4490520000

          Equipamentos e Material Permanente

          00000

          50.000,00

           

          02

          EXECUTIVO MUNICIPAL

          02002

          CHEFE DE GABINETE

          04.122.0401.2003

          Manutenção das Atividades da Chefia de Gabinete

          180

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00000

          13.000,00

          190

          3190130000

          Obrigações Patronais

          00000

          6.600,00

           

          03

          SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          03001

          SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          04.122.0401.2005

          Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

          330

          3390360000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          20.000,00

           

          03

          SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          03002

          DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          04.122.0401.2006

          Manutenção das Atividades do Patrimônio Municipal

          380

          4490610000

          Aquisição de Imóveis

          00000

          55.000,00

           

          03

          SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          03002

          DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          04.122.0401.2009

          Manutenção das Atividades Jurídicas

          510

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          20.000,00

           

          03

          SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          03004

          DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA

          04.123.0401.2013

          Manutenção das Atividades do Departamento de Supervisão e Tesouraria

          700

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00000

          20.000,00

          710

          3190130000

          Obrigações Patronais

          00000

          5.000,00

          740

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          26.000,00

          03

          SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          03006

          DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

          04.129.0401.2015

          Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização

          850

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          20.000,00

           

          04

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

          04001

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

          12.361.1201.2016

          Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

          870

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00103

          10.000,00

           

          04

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

          04002

          DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2019

          Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar

          1070

          3390330000

          Passagens e Despesas com Locomoção

          00103

          15.000,00

           

          04

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

          04002

          DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2020

          Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

          1150

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00103

          20.000,00

          1270

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00103

          10.000,00

          1300

          4490520000

          Equipamentos e Material Permanente

          00103

          5.000,00

           

          04

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

          04002

          DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.365.0401.2023

          Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche – Merenda Escolar

          1330

          3390300000

          Material de Consumo

          00103

          15.000,00

           

          04

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

          04002

          DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.365.1201.2025

          Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar – FUNDEB

          1370

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00101

          100.000,00

          1380

          3190130000

          Obrigações Patronais

          00101

          10.000,00

           

          04

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

          04002

          DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.365.1201.2027

          Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche – FUNDEB

          1410

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00101

          160.000,00

          1420

          3190130000

          Obrigações Patronais

          00101

          35.000,00

           

          04

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

          04004

          DEPARTAMENTO DE ESPORTES

          27.812.2701.2031

          Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes

          1580

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          10.000,00

           

          04

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

          04005

          DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTES

          27.812.2701.2032

          Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos

          1670

          3390300000

          Material de Consumo

          00000

          40.000,00

          1680

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          20.000,00

           

          05

          SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

          05003

          FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

          08.244.0801.2035

          Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

          1810

          3390300000

          Material de Consumo

          00000

          30.000,00

           

          06

          SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

          06003

          DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

          26.782.2601.2042

          Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários

          2240

          3390300000

          Material de Consumo

          00000

          40.000,00

           

          07

          SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

          07002

          DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

          18.541.1801.2044

          Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

          2310

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00000

          20.000,00

           

          07

          SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

          07003

          DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

          18.541.1801.2045

          Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente

          2370

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00000

          10.000,00

           

          08

          SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO

          08002

          DEPARTAMENTO DE URBANISMO

          15.452.1501.2047

          Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo

          2560

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          50.000,00

           

          08

          SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO

          08003

          DIVISÃO DE URBANISMO

          15.452.1501.1007

          Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública

          2670

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          30.000,00

           

          08

          SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO

          08003

          DIVISÃO DE URBANISMO

          15.452.1501.2048

          Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

          2730

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          10.000,00

           

          09

          SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

          09002

          DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

          20.606.2001.2050

          Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura

          2860

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00000

          30.000,00

          2910

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          15.000,00

          2920

          4490520000

          Equipamentos e Material Permanente

          00000

          20.000,00

           

          09

          SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

          09003

          DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL

          20.609.2001.2051

          Manutenção das Atividades do Departamento de Vigilância e Sanidade Animal

          2970

          3390390000

          Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          00000

          30.000,00

           

          10

          SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

          10002

          DIVISÃO DE SAÚDE

          10.301.1001.2056

          Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ

          3190

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00494

          55.000,00

          3200

          3190130000

          Obrigações Patronais

          00494

          12.000,00

           

          10

          SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

          10002

          DIVISÃO DE SAÚDE

          10.301.1001.2057

          Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB

          3250

          3190110000

          Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          00494

          33.000,00

          3270

          3190130000

          Obrigações Patronais

          00494

          7.000,00

           

          10

          SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

          10002

          DIVISÃO DE SAÚDE

          10.301.1001.2058

          Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF

          3340

          3190130000

          Obrigações Patronais

          00494

          36.000,00

          3350

          3390340000

          Outras Despesas Decorrentes de Contratos

          00303

          50.000,00

           

          EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

           

          C.Receita

          C/Banco

          Fonte

          Valor

          242899110100

          756199

          1006

          70.000,00

           

            Art. 3º. 
            Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
              Art. 4º. 
              Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 22 de agosto de 2019.


                CAETANO ILAIR ALIEVI
                Prefeito Municipal