SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 1.157.863,72 (Um milhão, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos ), destinados as especificações a seguir:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2019		Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar
1070	3390330000	Passagens e Despesas com Locomoção	00103	Suplemen	40.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.1014		Aquisição de Veículo Adaptado
1815	4490520000	Equipamentos e Material permanente	01003	Superavit	240.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.543.2001.1016		Programa de Gestão de Solo e Agua em Micro Bacias – Rio Encantilado
2851	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	Suplemen	14.700,00
2852	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00798	Superavit	185.246,02
2853	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00000	Suplemen	14.700,00
2854	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00798	Superavit	37.980,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.1017		Convenio MAPA – Aquisição de Maquinas e Equipamentos
2855	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00000	Suplemen	6.633,17
2856	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00797	Excesso	117.416,83

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
004	DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.701.1015		Sistema de Abastecimento – Gleba dos Morros
2814	4490510000	Obras e Instalações	00000	Suplemen	2.308,00
2815	4490510000	Obras e Instalações	00794	Superavit	130.587,26
2815	4490510000	Obras e Instalações	00794	Excesso	133.612,74

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
002	DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2057		Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
3305	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00345	Superavit	25.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
002	DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2058		Manutenção do Programa Saúde da Familia – PSF
3351	3390340000	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	00325	Superavit	24.060,79
3351	3390340000	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	00325	Excesso	70.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
002	DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2060		Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básica
3431	3390300000	Material de Consumo	00331	Superavit	7.187,85
3431	3390300000	Material de Consumo	00331	Excesso	5.000,00
3495	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00340	Superavit	34.163,26

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
003	DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA
10.304.1001.2063		Manutenção dos Programs de Vigilância em Saúde e Sanitaria
3555	3390300000	Material de Consumo	00337	Superavit	11.897,73
3575	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00342	Superavit	57.370,07

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas:

ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2020		Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1270	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00103	Cancelam	40.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050		Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2910	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	Cancelam	38.341,17

SUPERAVIT FINANCEIRO

Conta/Banco	Fonte	Valor
076525-2	1003	240.000,00
006904-9	798	223.226,02
364335-1	794	130.587,26
000500-9	325	24.060,79
000605-6	331	7.187,85
6240646	340	34.163,26
585	337	11.897,73
6170	342	57.370,07
6240859	345	25.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Codigo Receita	Fonte	Valor
241810910700000000	797	117.416,83
241810910500000000	794	133.612,74
172803110400000000	325	70.000,00
172803110500000000	331	5.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 22 de março de 2019.

CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 684, de 22 de março de 2019