SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.471.206,93 (Um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e seis reais e noventa e três centavos), destinados as especificações a seguir:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002	DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.1021		Trafegabilidade- Oleo Diesel
2115	3390300000		Material de Consumo	00793	80.085,67

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003	DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.452.1501.1023		Pá Carregadeira
2265	4490520000		Equipamentos e Material Permanente	00000	30.000,00
2266	4490520000		Equipamentos e Material Permanente	01001	300.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07003	DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.1009		Revitalização da Orla do Rio Encantilado
2450	4490510000		Obras e Instalações	00788	320.342,67
18.542.1801.1020		Sistema Integrado Coleta Seletiva
2455	4490520000		Equipamentos e Material Permanente	00792	247.841,66

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002	DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.1022		Pavimentação Poliedrica e Construção de Passeios Publicos
2565	4490510000		Obras e Instalações	00889	33.805,12
2565	4490510000		Obras e Instalações	00889	126.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1002	DIVISAO DE SAUDE
10.301.1001.2056		Manutenção do Progr de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ
3320	3390390000		Out Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica	00495	39.154,71
10.301.1001.2060		Manutenção dos Serv de Gestão e Adm das Atenções Básicas, Media
3535	3390300000		Material de Consumo	00331	4.539,10

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10003	DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA
10.304.1001.2063		Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde e Sanitaria
3671	3390390000		Out Serv de Terceiros – Pessoa Juridica	00337	27.866,74
3675	4490520000		Equipamentos e Material Permanente	00333	31.984,69
3676	4490520000		Equipamentos e Material Permanente	00342	229.586,57

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento total e ou parcial de dotações, do provável excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior das contas abaixo descriminadas:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003	DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2042		Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviarios
2300	3390300000		Material de Consumo	00000	30.000,00

Superavit Financeiro 2017

Cta Bancaria	Descrição	Fonte	Valor
68418-X	B Brasil – Trafegabilidade Oleo Diesel	00793	80.085,67
68493-7	B Brasil - Revitalização Orla do Rio Encantilado	00788	320.342,67
68010-9	B Brasil – Sistema Integrado de Coleta Seletiva	00792	247.841,66
664737-1	CEF – Pavimentação Poliedrica e Const Passeio	00889	33.805,12
624007-7	CEF - FMS BLATB – Atenção Básica	00495	39.154,71
605-6	CEF - FMS SAUDE	00331	4.539,10
585-8	CEF - VIGIAS SUS	00337	27.866,74
54273-3	B Brasil - FMS Vigia Sus Equipamentos	00333	31.984,69
617-0	CEF –Vigia Sus Investimentos	00342	229.586,57

Provavel Excesso de Arrecadação

Cta Receita	Descrição	Fonte	Valor
2418107104	Pavimentação Poliedrica e Construção de Passeios	00889	126.000,00
2428107103	Pá Carregadeira	01001	300.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder as alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 654/2017 de 16 de novembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 02 de abril de 2018.

CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 663, de 02 de abril de 2018