Lei Ordinária nº 632, de 30 de março de 2017
Art. 1º.
Fica o poder executivo autorizado a implantar no município, os empreendimentos referentes aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U incidentes sobre as áreas destinadas para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 7º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência dos lotes/unidades habitacionais às famílias contempladas pelos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.