SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante procedimento licitatório, a venda dos bens móveis abaixo relacionados e declarados inservíveis a Administração Municipal, por lote:

Lote	Descrição dos bens	Valor Avaliado
1	FIAT UNO MILLE FIRE, 2006/2006, PL.: DSZ-2915 (PR), CH.: 9BD15802764879118	R$ 4.000,00
2	FIAT UNO MILLE EX, 1999/2000, PL.: AJD-7659 (PR), CH.: 9BD158011Y4115578	R$ 2.000,00
3	FIAT SIENA EL, 2009/2010, PL.: CSK-3615 (PR), CH.: 9BD17202LA3527712	R$ 8.000,00
4	RENAULT LOGAN PRI, 2009/2010, PL.: ASB-4382 (PR), CH.: 93YLSR8AHAJ331746	R$ 7.000,00
5	CHEVROLET CORSA, 2003/2004, PL.: MDE-0438 (PR), CH.: 9BGXF68X04C145820	R$ 4.500,00
6	CHEVROLET ASTRA GLS, 1998/1999, PL.: CPA-1435 (PR), CH.: 9BGTB08BXWB305973	R$ 3.000,00
7	CHEVROLET VECTRA GL, 1999/1999, PL.: MAI-8083 (PR), CH.: 9BGJG19H0XB537638	R$ 3.500,00
8	FORD COURIER L, 2008/2009, PL.: AQM-8559 (PR), CH.: 9BFPSZPPA9B876218	R$ 3.000,00
9	MERCEDES BENZ 310D SPRINTER, 1997/1997, PL.: AHS-3136 (PR), CH.: 8AC690341VA513042	R$ 10.000,00
10	ÔNIBUS MERCEDES BENZ OF1113 (REMARCADO), 1974, PL.: AGX-5071 (PR), CH.: 34405811064334	R$ 3.500,00
11	ROLO COMPACTADOR MULLER , , SÉRIE: NÃO IDENTIFICADO	R$ 5.000,00
12	RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB90 4x4, , SÉRIE: N8AH13128	R$ 50.000,00
13	CONCHA AGRÍCOLA DIANTEIRA STARA PAD750	R$ 3.000,00
14	COLHEDORA DE FORRAGEM CREMASCO CUSTOM 930-C III, ANO: 2014	R$ 800,00
15	CARRETA AGRÍCOLA	R$ 400,00
16	COMPRESSOR DE AR PRESSURE SUPERPRESS PSV25/350AP E TORNO MOVELEIRO HORIZONTAL TCR	R$ 3.000,00
17	DISTRIBUIDOR DE ADUBOS LÍQUIDO IPACOL	R$ 400,00
18	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
19	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
20	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
21	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
22	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
23	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
24	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
25	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
26	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
27	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
28	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
29	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
30	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
31	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
32	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
33	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
34	07 POSTES DE CONCRETO	R$ 500,00
35	FIAT UNO MILLE ECONOMY, 2009/2010, PL.: ARH-6892 (PR), CH.: 9BD15822AA6265238	R$ 4.000,00
36	HONDA CIVIC LXL, 2005/2006, PL.: DQV-9911 (PR), CH.: 93HES15306Z104693	R$ 6.000,00
37	SUCATA DE GM VECTRA CD, 1998/1998, PL.: , CH.:	R$ 1.000,00
TOTAL		R$ 130.600,00

Art. 2º.

Os bens móveis descritos no artigo 1º não poderão ser alienados em valor inferior ao estipulado, conforme consta do Laudo de Avaliação exarado pela comissão municipal de avaliação nomeada pelo Decreto Municipal n.º 0993/2016.

Art. 3º.

As despesas com transferência dos bens serão de inteira responsabilidade do comprador, ficando o município responsável pelo pagamento de eventuais impostos e multas incidentes sobre o bem até a data de avaliação.

Art. 4º.

O valor arrecadado com a alienação será aplicado em despesas de caráter de investimentos conforme preceitua a LRF 101/2000 e Lei 4.320/64 e alterações mediante projeto de lei de credito suplementar especial a ser encaminhado a este legislativo.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis – Pr, em 20 de fevereiro de 2017.

Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 625, de 20 de fevereiro de 2017