SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

CLAUDIO GUBERT, prefeito Municipal de Manfrinopolis, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.484.400,00(treze milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Art. 2º.

As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância.

Art. 3º.

A Receita pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

I – ADMINISTRAÇAO DIRETA

RECEITAS CORRENTES
1100 - RECEITA TRIBUTÁRIA	366.400,00
1200 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	30.000,00
1300 - RECEITA PATRIMONIAL	5.000,00
1400- RECEITA AGROPECURIA	15.309.5000,00
1600 - RECEITA DE SERVIÇOS	110.500,00
1700 - TRANSFERENCIAS CORRENTES	0
1900 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES	76.000,00
(-) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF	(-2.413.000,00)
RECEITA DE CAPITAL	0,00
2100 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO	0,00
2200 - ALIENAÇÕES DE BENS	0,00
2400 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	0,00
TOTAL DA RECEITA	13.484.400,00

Art. 4º.

A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:

I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL

PODER LEGISLATIVO	785.000,00
CÂMARA MUNICIPAL	785.000,00
PODER EXECUTIVO	12229.240,00
EXECUTIVO MUNICIPAL	555.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1.229.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	2.805.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	992.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA e ESPORTES	3.278.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR	2.090.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE	839.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO	809.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	100.000,00
TOTAL DA DESPESA	13.484.400,00

Art. 5º.

A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e, por Natureza de Despesa com os seguintes valores:

GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

a) Orçamento Fiscal

Despesas Correntes ..................................................R$ 13.484.400,00

Pessoal e Encargos Sociais ........................................	6.641.500,00
Juros e Encargos da Dívida .........................................	6.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................	6.414.900,00

Despesas de Capital ..................................................R$ 322.000,00

Investimentos ..............................................................	252.000,00
Amortização da Dívida.................................................	70.000,00

Reserva de Contingência...........................................R$ 100.000,00

Reserva de Contingência.............................................

100.000,00

Total do Orçamento Fiscal ..................................................R$ 13.484.400,00

Art. 6º.

São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

I –

do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 0302/08, de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2017 em R$ 2.805.150,00.

II –

do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2017 em R$ 255.000,00.

III –

do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2017 em R$ 273.000,00 .

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, a:

I –

A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da administração Direta e Indireta até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa prevista, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).

II –

A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF e artigo 8º da Portaria Interministerial 163/01.

III –

Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.

IV –

Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único

a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, § único e 50, I da LRF.

Art. 8º.

Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:

I –

Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilização dos recursos.

Art. 9º.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 8º desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

Art. 10.

O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

Art. 11.

Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2017 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM 2017 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo único

A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

Art. 12.

Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Manfrinópolis , 15 de dezembro de 2016.

CLAUDIO GUBERTT
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 619, de 15 de dezembro de 2016