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Lei Ordinária nº 611, de 26 de julho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

611

2016

26 de Julho de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 507.068,00 (Quinhentos e sete mil e sessenta e oito reais), destinados as especificações a seguir: 

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL....................................................................................... R$ 5.000,00 

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.0401.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      110 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL....................................................................................... R$ 3.000,00 

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.0401.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      130 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL.......................................................................................... R$ 500,00 

      02.003 - CONSULTORIA JURIDICA

      04.122.0401.2004 - Manutenção das Atividades da Consultoria Jurídica 

      3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

      230 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS...................... R$ 10.000,00 

      03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      340 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS...................... R$ 15.000,00 

      03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      480 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE........................................................................... R$ 15.000,00 

      04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2015 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      850 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE......................................................................... R$ 230.000,00 

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.1123 - EQUIPAMENTOS SAUDE ESTADO 

      4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

      913 - 00342 - VIGIA SUS INVESTIMENTO 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE........................................................................... R$ 48.000,00 

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1260 - 00495 - Atenção Básica 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................. R$ 1.000,00 

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2058 - MANUTENÇÃO FMS 

      3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 

      3424 - 00329 - FMS 

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE........................................................................... R$ 15.000,00 

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2122 - FMS EXANES 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1301 - 00331 - FMS MANFRINOPOLIS 

       

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................... R$ 1.000,00 

      05.002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

      08.244.0801.2027 - Manutenção do Departamento de Assistência Social 

      3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

      1560 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES...................... R$ 5.768,00 

      06.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2102 - BRASIL CARINHOSO 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      886 - 00128 - BRASIL CARINHOSO 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES...................... R$ 5.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2039 - Manutenção do Transporte Escolar 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      2270 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES...................... R$ 5.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      2430 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES..................... R$ 39.000,00 

      06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      2440 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

       

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................ R$ 15.000,00 

      08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      3080 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.................. R$ 10.000,00 

      09.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

      20.606.2001.2052 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      3180 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO....................................................... R$ 20.000,00 

      11.001 - SECRETARIA DE URBANISMO

      15.451.1501.2056 - Manutenção Secretaria de Urbanismo 

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

      3410 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO....................................................... R$ 60.000,00 

      11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      3510 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

       

      11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO......................................................... R$ 3.800,00 

      11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.452.1501.2057 - Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      3530 - 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 

          02 - EXECUTIVO MUNICIPAL...................................................................................... R$ 10.000,00 

          02.003 - CONSULTORIA JURIDICA

          04.122.0401.2004 - Manutenção das Atividades da Consultoria Jurídica 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          250 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          03 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS...................... R$ 34.500,00 

          03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          04.122.0401.2008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 

          3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

          440 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO  CULTURA  E ESPORTES...................... R$ 5.000,00 

          06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2039 - Manutenção do Transporte Escolar 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          2350 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 

           

          08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................ R$ 19.000,00 

          08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

          26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viaria Municipal 

          3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

          3020 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.................. R$ 71.000,00 

          09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO

          17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3300 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE................... R$ 9.000,00 

          09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO

          17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 

          4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

          3310 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.................. R$ 15.000,00 

          09.005 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

          18.541.1801.2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3360 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.................. R$ 10.000,00 

          09.005 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

          18.541.1801.2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE 

          4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

          3370 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO....................................................... R$ 30.000,00 

          11.001 - SECRETARIA DE URBANISMO

          16.482.1601.1002 - Implementação de Programas Habitacionais 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3430 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 

           

          Excesso de Arrecadação

          0913 – 00342 - VIGIA SUS INVESTIMENTO ..............................................................  R$ 230.000,00

          1260 - 00495 - Atenção Básica........................................................................................ R$ 48.000,00

          1301 - 00331 - FMS MANFRINOPOLIS......................................................................... R$ 15.000,00

          3530 - 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF .....................  R$ 3.800,00

           

          Superávit Financeiro

          3424 - 00329 - FMS .........................................................................................................  R$ 1.000,00

          886 - 00128 - BRASIL CARINHOSO ..............................................................................  R$ 5.768,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de julho de 2016.


              Claudio Gubertt
              Prefeito Municipal