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Lei Ordinária nº 576, de 05 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

576

2015

5 de Agosto de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 936.495,57 (Novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), destinados as especificações a seguir:

      02;  EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 5.000,00

      02.003;  CONSULTORIA JURIDICA

      04.122.0401.2004;  Manutenção das Atividades da Consultoria Jurídica 

      3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      210;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      02;  EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 2.000,00

      02.003;  CONSULTORIA JURIDICA

      04.122.0401.2004;  Manutenção das Atividades da Consultoria Jurídica 

      3.1.90.13.00.00;  OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      220;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      03;  SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS..................................................................... R$ 10.000,00 

      03.001;  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2006;  Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      370;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      03;  SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS..................................................................... R$ 10.000,00 

      03.002;  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.0401.2008;  Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      480;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      03;  SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS..................................................................... R$ 70.000,00 

      03.002;  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      22.661.2201.1110;  AMPLIAÇÃO BARRACAO INDUSTRIAL 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3941;  00501;  Receitas de Alienações de Ativos 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 5.000,00 

      04.001;  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2015;  Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 

      3.3.90.14.00.00;  DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

      840;  00303;  Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................................................................... R$ 15.000,00 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2016;  Manutenção do Pragrama de Agentes Comunitarios de Saúde - PACS 

      3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      920;  00495;  Atenção Básica 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 3.000,00 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2016;  Manutenção do Pragrama de Agentes Comunitarios de Saúde - PACS 

      3.1.90.13.00.00;  OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      940;  00495;  Atenção Básica 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 4.000,00 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017;  Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

      3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      990;  00495;  Atenção Básica 

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 2.000,00 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017;  Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1150;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 6.000,00 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017;  Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1180;  00495;  Atenção Básica 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 1.000,00 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2105;  ASSISTENCIA FARMACEUTICA CORRENTE 

      3.3.90.14.00.00;  DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

      1081;  00329;  FMS 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 2.500,00 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2105;  ASSISTENCIA FARMACEUTICA CORRENTE 

      3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

      1082;  00329;  FMS 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 2.500,00 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2105;  ASSISTENCIA FARMACEUTICA CORRENTE 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1083;  00329;  FMS 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................................................................... R$ 60.000,00 

      04.003;  DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.1001.2021;  Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1370;  00495;  Atenção Básica 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................................................................... R$ 30.000,00 

      04.003;  DIVISÃO DE SAUDE

      10.305.1001.2022;  Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica 

      3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

      1410;  00303;  Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 3.000,00 

      04.006;  DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA

      10.304.1001.2025;  Manutenção do Programa de Vigilância Sanitaria - PVS  

      3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      1530;  00497;  Vigilância em Saúde 

       

      05;  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 5.000,00 

      05.002;  DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

      08.244.0801.2028;  Manutenção do Departamento de Assistência Social 

      3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      1730;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      05;  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 2.000,00 

      05.002;  DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

      08.244.0801.2028;  Manutenção do Departamento de Assistência Social 

      3.1.90.13.00.00;  OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      1740;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      05;  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 7.000,00 

      05.003;  DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

      08.244.0801.2029;  Manutenção das Atividades da Divisão de Ação Social 

      3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      1820;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      05;  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 3.100,00 

      05.003;  DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

      08.244.0801.2060;  FAMILIA PARANAENSE 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      1842;  00766;  FAMILIA PARANAENSE 

       

      05;  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................... R$ 5.000,00 

      05.004;  FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

      08.241.0801.2030;  Apoio a Idosos, Entidades de Classes e Comunitarias 

      3.3.90.32.00.00;  MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

      1900;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 10.000,00 

      06.001;  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

      12.361.1201.2034;  Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 

      3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

      2190;  00103;  5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

       

      06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 22.000,00 

      06.002;  DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.1108;  AMPLIAÇÃO ESCOLA RUI BARBOSA 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      2256;  00501;  Receitas de Alienações de Ativos 

       

      06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 20.000,00 

      06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2039;  Manutenção do Transporte Escolar 

      3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

      2430;  00103;  5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

       

      06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 17.000,00 

      06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040;  Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      2550;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 32.000,00 

      06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040;  Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      2560;  00103;  5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

       

      06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA............................................................................................ R$ 2.000,00 

      06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040;  Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.1.90.13.00.00;  OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

      2600;  00104;  Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 

       

      06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA............................................................................................ R$ 5.000,00 

      06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040;  Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

      2650;  00103;  5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

       

      06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA............................................................................................ R$ 5.000,00 

      06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

      12.361.1201.2040;  Manutenção do Ensino Fundamental 

      3.3.90.36.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 

      2690;  00103;  5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

       

      08;  SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................................... R$ 15.000,00 

      08.001;  SECRETARIA DE INTERIOR

      26.782.2601.2049;  Manutenção Secretaria de Infra Estrutura 

      3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

      3300;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      08;  SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................................... R$ 15.000,00 

      08.002;  DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.2050;  Manutenção da Malha Viaria Municipal 

      3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

      3350;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

      08;  SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................................. R$ 110.000,00 

      08.003;  DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      04.122.0401.1109;  AMPLIAÇÃO GARAGEM PARQUE DE MAQUINAS 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3456;  00501;  Receitas de Alienações de Ativos 

       

      08;  SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................................... R$ 59.306,71 

      08.003;  DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.1107;  CALÇAMENTO SEIL 6 KM 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3451;  00768;  CALÇAMENTO SEIL 6 KM 

       

      09;  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA..................................................................................................... R$ 10.088,86 

      09.004;  DIVISÃO DE SANEAMENTO

      17.511.1701.1102;  SISTEMA DE AGUA RIO TUNAL 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3632;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      09;  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA................................................................................................... R$ 250.000,00 

      09.004;  DIVISÃO DE SANEAMENTO

      17.511.1701.1102;  SISTEMA DE AGUA RIO TUNAL 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3631;  00773;  SISTEMA DE AGUA RIO TUNAL 

       

      09;  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA..................................................................................................... R$ 10.000,00 

      09.004;  DIVISÃO DE SANEAMENTO

      17.511.1701.1106;  SISTEMA DE AGUA DA LINHA SÃO JORGE 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3634;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      09;  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA..................................................................................................... R$ 75.000,00 

      09.004;  DIVISÃO DE SANEAMENTO

      17.511.1701.1106;  SISTEMA DE AGUA DA LINHA SÃO JORGE 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3633;  00774;  SISTEMA AGUA SÃO JORGE 

       

      11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO......................................................................................................... R$ 20.000,00 

      11.002;  DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.452.1501.2059;  Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      3890;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

       

      11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO........................................................................................................... R$ 6.000,00 

      11.002;  DEPARTAMENTO DE URBANISMO

      15.452.1501.2059;  Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      3910;  00507;  COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

          01;  CAMARA MUNICIPAL................................................................................................................................................ R$ 19.000,00 

          01.001;  CAMARA MUNICIPAL

          01.031.0101.2001;  Manutenção das Atividades Legislativas 

          4.4.90.52.00.00;  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

          70;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          02;  EXECUTIVO MUNICIPAL.......................................................................................................................................... R$ 10.000,00 

          02.001;  GABINETE DO PREFEITO

          04.122.0401.2002;  Manutenção das Atividades do Gabinete 

          3.3.90.14.00.00;  DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

          100;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

          02;  EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 5.000,00 

          02.001;  GABINETE DO PREFEITO

          04.122.0401.2002;  Manutenção das Atividades do Gabinete 

          4.4.90.52.00.00;  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

          140;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          02;  EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 2.000,00 

          02.002;  ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS

          04.122.0401.2003;  Manutenção das Atividades da Assessoria de Relações Públicas 

          3.3.90.14.00.00;  DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

          170;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          02;  EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 5.000,00 

          02.002;  ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS

          04.122.0401.2003;  Manutenção das Atividades da Assessoria de Relações Públicas 

          3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

          180;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          02;  EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 5.000,00 

          02.002;  ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS

          04.122.0401.2003;  Manutenção das Atividades da Assessoria de Relações Públicas 

          4.4.90.52.00.00;  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

          200;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          02;  EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................................................ R$ 4.000,00 

          02.003;  CONSULTORIA JURIDICA

          04.122.0401.2004;  Manutenção das Atividades da Consultoria Jurídica 

          3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

          240;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          03;  SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS....................................................................... R$ 5.000,00 

          03.005;  DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

          04.123.0401.2012;  Manutenção das Atividades da Divisão de Contabilidade e Tesouraria 

          3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

          690;  00000;  Recursos Ordinários (Livres)  

           

          04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 3.607,00 

          04.001;  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

          10.301.1001.2015;  Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 

          4.4.90.52.00.00;  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

          870;  00303;  Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

           

          04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 2.000,00 

          04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

          10.301.1001.1001;  Reparos e Melhorias em Unidades de Saude 

          4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

          880;  00303;  Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

           

          04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................................................................... R$ 20.000,00 

          04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

          10.301.1001.1001;  Reparos e Melhorias em Unidades de Saude 

          4.4.90.61.00.00;  AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 

          900;  00303;  Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

           

          04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 5.000,00 

          04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

          10.301.1001.2017;  Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

          3.3.90.14.00.00;  DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

          1040;  00303;  Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

           

          04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 6.393,00 

          04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

          10.301.1001.2017;  Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

          3.3.90.36.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 

          1130;  00303;  Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

           

          04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................................................. R$ 3.000,00 

          04.006;  DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA

          10.304.1001.2025;  Manutenção do Programa de Vigilância Sanitaria - PVS 

          3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          1600;  00497;  Vigilância em Saúde 

           

          06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 10.000,00 

          06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2039;  Manutenção do Transporte Escolar 

          3.3.90.33.00.00;  PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 

          2470;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 14.580,00 

          06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2039;  Manutenção do Transporte Escolar 

          3.3.90.33.00.00;  PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 

          2480;  00103;  5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

           

          06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 35.000,00 

          06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2040;  Manutenção do Ensino Fundamental 

          3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

          2640;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA............................................................................................ R$ 2.000,00 

          06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2040;  Manutenção do Ensino Fundamental 

          3.3.90.36.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 

          2700;  00104;  Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 

           

          06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA............................................................................................ R$ 3.420,00 

          06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.361.1201.2040;  Manutenção do Ensino Fundamental 

          4.4.90.52.00.00;  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

          2770;  00103;  5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

           

          06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................................... R$ 12.000,00 

          06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          12.367.1201.2043;  Manutenção e Apoio a Educação Especial 

          3.3.50.43.00.00;  SUBVENÇÕES SOCIAIS 

          2960;  00103;  5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 

           

          07;  SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO....................................................................................... R$ 10.000,00 

          07.002;  DEPARTAMENTO DE ESPORTES

          27.812.2701.2046;  Manutenção do Departamento de Esportes 

          3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

          3150;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          08;  SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................................................................... R$ 15.000,00 

          08.003;  DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

          26.782.2601.2051;  Manutenção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema 

          3.1.71.70.00.00;  RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 

          3430;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          09;  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA..................................................................................................... R$ 10.000,00 

          09.002;  DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

          20.606.2001.2053;  Manutenção das Atividades de Agricultura e Fomento 

          4.4.90.52.00.00;  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

          3570;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          10;  SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE................................................................................................. R$ 10.000,00 

          10.002;  DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

          18.541.1801.2057;  Manutenção das Atividades de Meio Ambiente 

          3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

          3720;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          10;  SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE................................................................................................. R$ 10.088,86 

          10.002;  DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

          18.541.1801.2057;  Manutenção das Atividades de Meio Ambiente 

          3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3740;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO......................................................................................................... R$ 10.000,00 

          11.001;  SECRETARIA DE URBANISMO

          16.482.1601.1003;  Implementação de Programas Habitacionais 

          3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3810;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

           

          11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO......................................................................................................... R$ 10.000,00 

          11.003;  DIVISÃO DE URBANISMO

          15.451.1501.1004;  Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 

          3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          3930;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 05de agosto de 2015.


              Claudio Gubertt
              Prefeito Municipal