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Lei Ordinária nº 574, de 13 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

574

2015

13 de Julho de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 47.920,31 (Quarenta e sete mil, novecentos e vinte reais e trinta e um centavos), destinados as especificações a seguir:

      3212 - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO....................................... R$ 11.772,22

      07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

      27.812.2701.1101 - AMPLIAÇÃO E REFORMA GINASIO DE ESPORTES 

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3302 - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR.............................................................. R$ 3.232,19

      08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.1104 - CALÇAMENTO EM SERRAS 

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

      990 - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................ R$ 10.000,00

      04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

      3301 - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR............................................................. R$ 22.915,90

      08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.2601.1104 - CALÇAMENTO EM SERRAS 

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 

          3170 - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO......................................... R$ 2.000,00 

          07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

          27.812.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes 

          3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

          3230 - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO........................................... R$ 292,22 

          07.003 - DIVISÃO DE ESPORTES

          27.812.2701.2047 - Manutenção da Divisão de Esportes 

          3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

          3250 - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO......................................... R$ 9.480,00 

          07.003 - DIVISÃO DE ESPORTES

          27.812.2701.2047 - Manutenção da Divisão de Esportes 

          3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

          3920 - 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO.......................................................... R$ 3.232,19 

          11.003 - DIVISÃO DE URBANISMO

          15.451.1501.1004 - Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 

          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

          00495 - Atenção Básica  ....................................................................................................... R$ 10.000,00

          00761 - CALÇAMENTO 49750-9  .......................................................................................... R$ 22.915,90

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 13 de julho de 2015.


              Claudio Gubertt
              Prefeito Municipal