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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 545, de 17 de setembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

545

2014

17 de Setembro de 2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANFRINÓPOLIS.

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CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica declara de Utilidade Pública Municipal a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manfrinópolis, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 15.803.558/0001-82.
      Art. 2º. 
      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
        Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, aos 17 de setembro de 2014.

        Claudio Gubertt
        Prefeito Municipal


        Vilberto Guzzi
        Secretário Municipal de ADM e Finanças