SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o LOTEAMENTO “CENTRO NOVO”, de propriedade da Incorporadora Sudoeste Ltda.

Art. 2º.

Consiste o referido loteamento da Chácara nº 58, do Município de Manfrinópolis, com a área total de 19.500,00 m² (dezenove mil e quinhentos metros quadrados), oriundo da Matrícula nº 33.205 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão – PR, conforme Mapas e Memoriais Descritivos que ficam fazendo parte da presente Lei, da seguinte forma:

a)

Área Das Quadras:

I. Quadra nº 106 com 08 lotes, área total de 1.837,80m².
II. Quadra nº 107, com 17 lotes, área total 3.792,005m².
III. Quadra nº 108, com 15 lotes, área total de 3.285,72m²;.
IV. Quadra nº 109, com 07 lotes, área total de 1.462,72m².

Área total das Quadras: 10.378,245m²

b)

Área das Ruas:

I. Rua Projetada “A”, área total de 1.194,10m².
II. Rua Projetada “B”, área total de 1.141,36m².
III. Rua Projetada “C”, área total de 1.026,22m².
IV. Área de Preservação Permanente 4.944,085m².
V. Faixa de Isolamento de APP., área total de 815,99m².

Área total das Ruas/APP/Isolamento: 9.121,755m²

Art. 3º.

Passam doravante a denominarem-se as Ruas já existentes que dão acesso ao Loteamento, bem como as Novas Ruas criadas, da seguinte forma:

I –

“Rua Fenícia Aurora Turski”, a via pública antes indicada como Rua sem denominação”, constante da matrícula n° 11.191 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão - PR.

II –

“Rua Ladislau Turski”, a via pública antes indicada como Rua sem denominação”, constante da matrícula n° 11.195 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão - PR.

III –

“Rua Elana Turski”, a via pública antes indicada como Rua Projetada “A”.

IV –

“Rua Verônica Turski”, a via pública antes indicada como Rua Projetada “B”.

V –

- “Rua Natália Turski”, a via pública antes indicada como Rua Projetada “C”.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber em Doação as áreas institucionais destinadas ao domínio público.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e incluir no cômputo do percentual exigido no artigo 10 da Lei Municipal n° 424/2010, a área destinada a preservação permanente.

Art. 6º.

Deverão ser executados os serviços de infraestrutura previstos em legislação Municipal, conforme projetos apresentados ao município e constantes na licença de instalação nº 19370 fornecida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

Art. 7º.

A destinação do tratamento de esgoto domiciliar dever ser executada de acordo com o citado na licença de instalação nº 19370 do IAP.

Art. 8º.

O proprietário terá 24 meses a partir da aprovação da presente lei para executar todos os serviços de infraestrutura constante no artigo 4º.

Parágrafo único

O proprietário do Loteamento deverá colocar em local visível uma Placa de 2.00m X 1.00m, com os seguintes dizeres:

a)

Nome do Loteamento;

b)

Número de Lotes;

c)

Lei que aprovou o Loteamento;

d)

Responsabilidade da Infraestrutura Básica;

e)

Endereço para Aquisição.

Art. 9º.

Ficará como caução para o município os lotes 06, com a área de 220,0m2; 07, com a área de 220,0m2 e 08, com área de 227,8m2, todos da Quadra n° 106, em garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura previstos no artigo 4º.

Parágrafo único

Todos os serviços de infraestrutura encontram-se orçados em anexo aos projetos apresentados para a aprovação do loteamento. Caso o proprietário do Loteamento execute parcialmente os serviços no período de 24 meses será liberado para o proprietário o percentual executado, ficando para o município o restante.

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis - Estado do Paraná, 20 de junho de 2014.

CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 537, de 20 de junho de 2014