SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 935.935,60(Novecentos e trinta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), destinados as especificações a seguir:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06 - 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1125 – AQUISIÇÃO ONIBUS

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02661 00121 – ONIBUS PAR .............................................................................................................................. R$ 848.560,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

07 - 002 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701-1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO GINÁSIO DE ESPORTES

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

03542 00000 – Recursos Ordinários (Livres).................................................................................................................. R$ 0,00

03541 00755 – GINASIO DE ESPORTES............................................................................................................ R$ 20.309,25

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

08 - 002 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.2601-1124 – CALÇAMENTO EM SERRAS

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

03732 00000 – Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................................... R$3.526,13

03731 00761 – CALÇAMENTO............................................................................................................................... R$ 14.104,54

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

11 - 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.451.1501-1121 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA PÚBLICA

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

04462 00000 – Recursos Ordinários (Livres)............................................................................................................. R$ 652,23

04461 00762 – CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA............................................................................................ R$ 21.523,13

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

11 - 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.451.1501-1123 – PISTA DE CAMINHADA E PASSARELA

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

04466 00000 – Recursos Ordinários (Livres).................................................................................................................. R$ 0,00

04465 00760 – PISTA............................................................................................................................................... R$ 27.260,32

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

08 - 002 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.2601-074 – Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviarios

33.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa jurídica

03730 00000 – Recursos Ordinários (Livres).......................................................................................................... R$ 3.526,13

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

11 - 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.1501-2108 – Manutenção do Dpto de Urbanismo

33.90.39.00 Outros Serviços Pessoas Jurídica

04460 00000 – Recursos Ordinários (Livres)............................................................................................................. R$ 652,23

00760 – PISTA........................................................................................................................................................... R$ 27.260,32

00762 – CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA........................................................................................................ R$ 21.523,13

00761 – CALÇAMENTO........................................................................................................................................... R$ 14.104,54

00121 – ONIBUS PAR ........................................................................................................................................... R$ 848.560,00

00755 – GINASIO DE ESPORTES R$ 20.309,25

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 15 de janeiro de 2013.

Claudio Gubertt
Prefeito Municipal

Vilberto Guzzi
Secretário Municipal de ADM e Finanças

Lei Ordinária nº 482, de 15 de janeiro de 2013