SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

a A

Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 231.289,86 (Duzentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), destinados as especificações a seguir:

Despesa

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................................................................. 49.150,00

06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-044 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

001920 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR..................................................................................................................... 15.920,00

08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.26012-060 - Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviarios

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

002590 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR..................................................................................................................... 15.920,00

08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.26012-062 - Manutenção da Divisão de Serviços Rodoviarios

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

002640 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO.................................................................................................................. 1.390,78

11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.451.15011-123 - PISTA DE CAMINHADA

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

003336 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................................................................... 3.910,00

06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-044 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

001950 0.1.00.000107 - Salário Educação - Arrecadação na Administração Direta

04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................................... 23.455,00

04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

10.301.10012-019 - Manutenção do Programa PSF

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

000900 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta

04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...................................................................................................................................... 6.000,00

04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

10.301.10012-023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

001060 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR....................................................................................................................... 7.270,00

08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.26012-061 - Recuperação de Pontes e Pontilhões

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

002630 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................................................................... 2.952,87

06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-045 - Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

002000 3.1.00.000120 - TRANSP SEED BB

04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...................................................................................................................................... 2.400,00

04.004 - DIVISÃO DE ODONTOLOGIA

10.301.10012-027 - Manutenção das Atividades da Divisão de Odontologia

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

001210 3.1.00.000312 - PDF Odonto

04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...................................................................................................................................... 7.790,00

04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

10.301.10012-020 - Manutenção do Programa PACS

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

000920 3.1.00.000314 - PACS

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA............................................................................................................ 21.240,00

09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.20012-141 - CONVENIO DISSIMINAÇÃO SECA

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

002821 3.1.00.000759 - AGUAS

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA............................................................................................................ 14.112,00

09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.20012-141 - CONVENIO DISSIMINAÇÃO SECA

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

002822 3.1.00.000759 - AGUAS

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO................................................................................................................ 40.879,21

11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.451.15011-123 - PISTA DE CAMINHADA

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

003336 3.1.00.000760 - PISTA

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL................................................................................................ 18.900,00

05.004 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

08.244.08012-119 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

001741 3.1.00.000934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR....................................................................................................................... 6.770,00

08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.26012-061 - Recuperação de Pontes e Pontilhões

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

002630 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.................................................................................. 5.000,00

03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.04012-007 - Manutençao da Secretaria Mun de Adm e Finanças

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

000410 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR....................................................................................................................... 1.055,00

08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.26012-062 - Manutenção da Divisão de Serviços Rodoviarios

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

002660 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO..................................................................................................................... 715,00

11.003 - DIVISÃO DE URBANISMO

15.451.15012-079 - Manutenção de Praças e Vias Urbanas

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

003480 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias

Receitas

1.3.2.5.01.03.01.00 - Receita de Rem Dep Banc de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde/Sus............................................ 970,00

1.3.2.5.01.05.02.00 - Receita de Rem Dep Banc de Rec Vinc - Convênios MDE ...................................................................... 338,00

1.3.2.5.02.99.01.00 - Rendimentos Não Vinculados................................................................................................................ 1.390,78

1.7.2.1.22.70.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo............................................................................................. 7.270,00

1.7.2.1.33.10.01.01 - PAB Fixo................................................................................................................................................ 3.570,00

1.7.2.1.33.10.02.01 - PAB Variavel........................................................................................................................................ 24.915,00

1.7.2.1.34.10.10.00 - Piso Básico Fixo (SUAS)...................................................................................................................... 18.900,00

1.7.2.1.35.01.00.00 - Transferências Do Salário Educação..................................................................................................... 3.910,00

1.7.6.1.01.02.03.00 - PAB Variavel Transf Sus - Pacs............................................................................................................. 7.790,00

1.7.6.1.01.02.07.00 - PAB Variavel Transf Sus - Incidencia Bucal........................................................................................... 2.400,00

1.7.6.2.02.10.01.00 - Convenio Transporte Escolar................................................................................................................. 2.614,87

1.9.2.2.99.99.01.00 - Compensação Financeira do Regime Geral de Previdencia Social...................................................... 80.990,00

2.4.7.1.99.99.06.00 - Pista..................................................................................................................................................... 40.879,21

2.4.7.2.05.06.00.00 - Aguas................................................................................................................................................... 35.352,00

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 11 de dezembro de 2012.

Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal

Vilberto Guzzi
Secretário Municipal de ADM e Finanças

Lei Ordinária nº 481, de 11 de dezembro de 2012