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Lei Ordinária nº 475, de 13 de setembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

475

2012

13 de Setembro de 2012

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente.

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Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 71.900,00 (Setenta e um mil e novecentos reais), destinados as especificações a seguir:

      4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.10011-003 - Aquisição de Veiculos

      4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

      000870  0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta........................................ R$ 27.800,00

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.10012-019 - Manutenção do Programa PSF

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000900  0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta........................................ R$ 17.000,00

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

      04.003 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.10012-023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001060  0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta.......................................... R$ 7.000,00

       

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001130  0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta........................................ R$ 11.000,00

       

      05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

      05.004 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

      08.244.08012-119 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001741  3.1.00.000934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) ...................................... R$ 500,00

       

      3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

      001742  3.1.00.000934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) ................................... R$ 2.500,00

       

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001743  3.1.00.000934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) ................................... R$ 6.100,00

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 

          1.7.2.1.33.10.02.01 - PAB VARIAVEL.................................................................................................................... R$ 62.800,00

          1.7.2.1.34.10.20.00 - PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS)...................................................................................... R$ 9.100,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 13 de setembro de 2012.


              Silomar Elias de Oliveira
              Prefeito Municipal


              Vilberto Guzzi
              Secretário Municipal de ADM e Finanças