Lei Ordinária nº 461, de 20 de março de 2012
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, autorizado a ceder a servidora municipal NOELI PEGORARO PIRES, cargo de Auxiliar Administrativo, para a Agência do INSS em Francisco Beltrão, pelo período de 29 de junho de 2011 a 29 de junho de 2013, conforme o que consta do Termo aditivo de Convênio n. 001/2011.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.