SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2012, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais).

Art. 2º.

As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância, ficam assim distribuídas:

Art. 3º.

A Receita pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

I – ADMINISTRAÇAO DIRETA

RECEITAS CORRENTES	8.800.000,00
1100 - RECEITA TRIBUTÁRIA	253.200,00
1200 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	18.000,00
1300 - RECEITA PATRIMONIAL	0,00
1400 - RECEITA AGROPECUARIA	3.000,00
1600 - RECEITA DE SERVIÇOS	68.200,00
1700 - TRANSFERENCIAS CORRENTES	8.420.600,00
1900 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES	37.000,00
(-) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF	(-) 1.611.400,00
RECEITA DE CAPITAL	500.000,00
2100 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO	500.000,00
2200 - ALIENAÇÕES DE BENS	0,00
2400 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	0,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA	9.300.000,00

Art. 4º.

A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:

I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL

PODER LEGISLATIVO	348.000,00
CÂMARA MUNICIPAL	348.000,00
PODER EXECUTIVO	8.952.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL E ASSESSORIAS	491.500,00
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	781.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	2.052.880,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	365.300.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e CULTURA	2.190.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO	168.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR	1.688.270,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	155.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO	553.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	5.000,00
TOTAL DA DESPESA	9.300.000,00

Art. 5º.

A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e, por Natureza de Despesa com os seguintes valores:

GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

a) Orçamento Fiscal

Despesas Correntes .................................................R$ 8.267.000,00

Pessoal e Encargos Sociais ........................................	3.634.850,00
Juros e Encargos da Dívida .........................................	32.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................	4.600.150,00

Despesas de Capital .................................................R$ 1.028.000,00

Investimentos ..............................................................	908.0000,00
Amortização da Dívida.................................................	120.000,00

Reserva de Contingência

Reserva de Contingência.............................................

5.000,00

TOTAL DA DESPESA ADM. DIRETA .......................................R$ 9.300.000,00

Art. 6º.

São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 0302/08, de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2012 em R$ 2.052.880.00 (dois milhões e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta reais).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2012 em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 0370/2009 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2012 em R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais).

Art. 7º.

- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal nº 0449/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012), a:

I - A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da administração Direta e Indireta até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa prevista, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).”

II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF e artigo 8º da Portaria Interministerial 163/01.
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, § único e 50, I da LRF.

Art. 8º.

Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:

I – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilização dos recursos.

Art. 9º.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 7º desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

Art. 10.

O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

Art. 11.

Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinopolis, 02 de dezembro 2011.

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 454, de 02 de dezembro de 2011