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Lei Ordinária nº 410, de 16 de julho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

410

2010

16 de Julho de 2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial na Lei nº 388/2009 LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 388, de 17 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
    Art. 1º. 
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados as especificações a seguir: 

      09 -                              Secretaria do Interior

      09.002                         Divisao de Servicos Rodoviários

      26.782.26011-150      Calçamento Rural

      4.4.90.51.00.00          Obra e Instalações

      002607                        75.000,00

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 

          Convenio nº 019/2010 Estado do Paraná SETR     R$ 75.000,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 16 de julho de 2010.


              Silomar Elias de Oliveira
              Prefeito Municipal