SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir ações nos Programas do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 387/2009, no valor de R$ 15.367,61 (Quinze mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), no Anexo I – Metas e Prioridades de 2010 a 2013:

Incluir NO PROGRAMA 1701: Saneamento Básico Geral

Ação nº: 0243 - Tipo: Projeto

Nome da Ação	Unidade de Medida	2010	2011	2012	2013
Sistema de Água Canarinho	Famílias	25	0	0	0
Recurso Vinculado		15.367,61	0,00	0,00	0,00
TOTAL		15.367,61	0,00	0,00	0,00

Art. 2º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 372/2009, no valor de R$ 15.367,61 (Quinze mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), para o exercício de 2010 – Anexo I Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal:

INCLUIR

Órgão: 09–Secretaria de Agricultura

Unidade: 002–Divisão de Agricultura

Programa: Saneamento Básico Geral

Ação: 0243 - Tipo: Projeto

Nome da Ação	Unidade de Medida	2010
Sistema de Água Canarinho	Famílias	25
Recurso Ordinário Vinculado		15.367,61

Art. 3º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 425.201,70 (Quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e um reais e setenta centavos), destinados ao suporte de despesas nas seguintes dotações:

03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

03.004- Divisão de Contabilidade e Tesouraria

04.122.0401.2.008 – Manut da Divisão de Contabilidade e Tesouraria

3.3.90.93.00.00 – 595	Indenizações e Restituições	01000	1.757,25
Total do crédito			1.757,25

04 - Fundo Municipal de Saúde

04.001- Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2.011 – Manutenção do Programa PSF

4.4.90.52.00.00 - 761	Obras e Instalações	31325	1.490,00
Total do crédito			1.490,00

08 - Secretaria de Interior

08.002- Divisão de Serviços Rodoviarios

26.782.2601.1.105 – Asfalto Barra Grande

4.4.90.51.00.00 - 2005	Obras e Instalações	31742	400.000,00
Total do crédito			400.000,00

09 - Secretaria de Agricultura

09.002- Divisão de Agricultura

17.511.1701.1.135 – Sistema de Água Canarinho

4.4.90.51.00.00 - 2165	Obras e Instalações	31741	1.288,72
4.4.90.51.00.00 - 2165	Obras e Instalações	33741	14.078,89
Total do crédito			15.367,61

09 - Secretaria de Agricultura

09.002- Divisão de Agricultura

20.606.2001.1.103 – Reformas Casa Familiar

4.4.90.51.00.00 - 2265	Obras e Instalações	01000	6.586,84
Total do crédito			6.586,84

Art. 4º.

Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação de recursos vinculados, Superávit de Recursos Vinculados e o cancelamento parcial das seguintes dotações:

03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

03.004- Divisão de Contabilidade e Tesouraria

04.122.0401.2.008 – Manut da Divisão de Contabilidade e Tesouraria

3.3.90.30.00.00 – 580	Material de Consumo	01000	1.757,25
Total do crédito			1.757,25

04 - Fundo Municipal de Saúde

04.001- Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2.011 – Manutenção do Programa PSF

3.1.00.000325 – 730	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	31325	1.490,00
Total do crédito			1.490,00

09 - Secretaria de Agricultura

09.001- Secretaria de Agricultura

20.122.0401.2.047 – Manut da Secretaria Municipal de Agricultura

3.3.90.39.00.00 – 2140	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01000	1.586,84
Total do crédito			1.586,84

09 - Secretaria de Agricultura

09.002- Divisão de Agricultura

20.122.2001.2.048 – Manut da Divisão de Agricultura

4.4.90.52.00.00 – 2220	Equipamento e Material Permanente	01000	5.000,00
Total do crédito			5.000,00

Receitas Recursos Vinculados

132501992400	Poço Canarinho	741	1.288,72
247105020000	Asfalto Barra Grande	742	400.000,00
T O T A L			401.288,72

Superávit Financeiro

FONTE	VALOR
741	14.078,89
Total	14.078,89

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinopolis, em 05 de maio de 2010.

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

VILBERTO GUZZI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

Lei Ordinária nº 404, de 05 de maio de 2010

TOTAL

T O T A L

Superávit Financeiro