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Lei Ordinária nº 385, de 10 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

385

2009

10 de Novembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2009, no valor de R$ 345.951,86 (Trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos), destinados as especificações a seguir: 

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................... 3.795,00

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.04012-003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000140  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................... 1.797,00

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.04012-003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000150  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................... 1.800,00

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.04012-003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

      3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

      000160  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................... 7.185,68

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.04012-003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      000170  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................... 4.145,00

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.04012-003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000190  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................... 4.295,00

      02.002 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS

      04.122.04022-004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSES REL PÚBLICAS

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000210  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL.................................................................................................................. 545,00

      02.002 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS

      04.122.04022-004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSES REL PÚBLICAS

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000220  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................... 6.995,00

      02.002 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS

      04.122.04022-004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSES REL PÚBLICAS

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000250  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL............................................................................................................... 8.131,00

      02.003 - CONSULTORIA JURIDICA

      04.122.04022-005 - MANUTENÇÃO DA CONSULTORIA JURIDICA

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000300  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS..................................................................................... 400,00

      03.001 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.03012-007 - MANUTENÇÃO DO DPTO DE ADM E FINANÇAS

      3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

      000380  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS.................................................................................. 3.440,00

      03.001 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.03012-007 - MANUTENÇÃO DO DPTO DE ADM E FINANÇAS

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      000390  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS.................................................................................. 6.790,00

      03.001 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.03012-007 - MANUTENÇÃO DO DPTO DE ADM E FINANÇAS

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000420  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS.................................................................................. 2.285,00

      03.002 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

      04.122.04022-008 - MANUT DIVISÃO RECURSOS HUMANOS

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000460  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS..................................................................................... 490,00

      03.002 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

      04.122.04022-008 - MANUT DIVISÃO RECURSOS HUMANOS

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000470  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS.................................................................................. 8.830,00

      03.002 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

      04.122.04022-008 - MANUT DIVISÃO RECURSOS HUMANOS

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000500  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS................................................................................ 14.700,00

      03.002 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

      04.122.04022-008 - MANUT DIVISÃO RECURSOS HUMANOS

      3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

      000510  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS.................................................................................. 3.350,00

      03.003 - DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

      04.122.04022-009 - MANUT DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000530  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS..................................................................................... 740,00

      03.003 - DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

      04.122.04022-009 - MANUT DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000540  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS................................................................................ 10.241,00

      03.004 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOUARIA

      04.122.04022-010 - MANUT DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000570  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS.................................................................................. 1.815,00

      03.004 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOUARIA

      04.122.04022-010 - MANUT DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000580  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS.................................................................................. 3.780,00

      03.005 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      04.122.04022-012 - MANUT DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000660  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS..................................................................................... 795,00

      03.005 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      04.122.04022-012 - MANUT DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000670  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS..................................................................................... 410,00

      03.005 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      04.122.04022-012 - MANUT DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

      000680  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................... 2.675,00

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.10012-014 - MANUT PROGRAMA PACS

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000800  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................................................... 3.200,00

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-031 - MANUT TRANSPORTE ESCOLAR

      3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

      001560  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................................................. 24.700,00

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-032 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001570  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      11 - DPTO DE URBANISMO............................................................................................................... 15.207,18

      11.002 - DIVISÃO DE URBANISMO

      15.451.15011-113 - Pavimentação Asfáltica

      4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

      002796  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)

       

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................................................. 57.200,00

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-033 - MANUT  ATIVIDADES FUNDEB 60%

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001640  0.1.00.000101 - FUNDEB 60%

       

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................................................. 29.400,00

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-034 - MANUT ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001660  0.1.00.000102 - FUNDEB 40%

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................................................. 17.160,00

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-034 - MANUT ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001680  0.1.00.000102 - FUNDEB 40%

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................................................................ 50,00

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-034 - MANUT ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001690  0.1.00.000102 - FUNDEB 40%

       

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................................................. 27.330,00

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-031 - MANUT TRANSPORTE ESCOLAR

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001550  0.1.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica

       

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................................................... 4.000,00

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-032 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001600  0.1.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica

       

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................................................. 19.000,00

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-032 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001620  0.1.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................. 26.500,00

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.10012-013 - MANUT PROGRAMA PSF

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000780  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................... 1.200,00

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.10012-015 - MANUT ATIVIDADES ARSS

      3.3.71.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000860  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................. 18.000,00

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.10012-016 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000950  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................... 1.500,00

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.304.10012-021 - MANUT  DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITARIA

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001140  3.1.00.000315 - Vigilancia Sanitaria

       

      04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................................... 2.075,00

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.10012-016 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      000910  3.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

          1.7.2.1.01.02.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios..................................... 164.036,86

          1.7.2.1.01.99.00.00 - Cota Parte do Fundo de Part dos Municipios - 1% Primeiro Decêndio Dezembro............................................................................................................................................................ 42.330,00

          1.7.2.1.33.10.01.01 - Pab Fixo............................................................................................................... 2.075,00

          1.7.2.1.99.99.01.00 - Apoio Finnaceiro................................................................................................ 32.200,00

          1.7.2.4.01.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundef/Fundeb.............................................. 103.810,00

          1.7.6.1.01.02.05.00 - Pab Variavel Transf Sus - Programa De Vigilancia Sanitaria............................... 1.500,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 10 de novembro de 2009.


              Vilberto Guzzi Silomar
              Dir.Dpto Adm. Finanças


              Elias de Oliveira 
              Prefeito Municipal