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Lei Ordinária nº 363, de 11 de junho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

363

2009

11 de Junho de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho e dá outras providências.

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SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr decretou e eu sanciono a seguinte Lei
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, autorizado a celebrar Convênio com a APAE –Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, para manutenção da entidade, referente ao exercício de 2009.
      Art. 2º. 
      A entidade beneficiada deverá, até 60 (sessenta) dias após a liberação da última parcela, prestar conta ao executivo municipal dos recursos recebidos e sua aplicação. 
        Art. 3º. 
        Para fazer face às despesas previstas na presente Lei, serão utilizados recursos constantes do Orçamento-Programa do Município:

        06.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
        06.02 Divisão de Educação
        12.367.12012200 Apoio a APAE
        33.50.43.00.00 Subvenções Sociais........................................ R$ 4.000,00 
          Art. 4º. 
          Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 11 de junho de 2009.


            Silomar Elias de Oliveira
            Prefeito Municipal


            Vilberto Guzzi
            Dir. Dpto de Administração