O Plano de Carreira, Cargos e Salários da rede municipal de ensino público possuem a seguinte estrutura:

O Cargo de Professor será exercido no desempenho das funções de magistério, de acordo com a habilitação específica para tanto:

O exercício do magistério exige como qualificação mínima, a seguinte formação:

A carreira de Professor tem os seguintes níveis:

O Professor de nível I tem como exigência mínima à habilitação em nível de Ensino Médio na modalidade Magistério.

O Professor de nível II tem como exigência mínima à habilitação em nível de Ensino Médio na modalidade Magistério ou Normal com Estudos Adicionais.

O Professor de nível III tem como exigência mínima à habilitação em licenciatura plena, compatível com as atribuições do cargo.

O Professor de nível IV tem como exigência mínima à pós-graduação, obtida em curso de especialização.

O cargo de Especialista em Educação compreende o exercício das seguintes funções:

A carreira de Professor está estruturada em 04 níveis e cada nível (I, II, III e IV) em 15 classes (A até a letra O). O intervalo entre as classes é de 2% (dois porcento) de acordo com a tabela em anexo.

O Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS dos profissionais em educação compreende os profissionais que exercem o magistério em educação básica, atividades de planejamento, administração, orientação educacional, coordenação pedagógica, ensino e avaliação.

O ingresso nos cargos que compõem a Carreira do Magistério dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, na classe inicial de cada nível, compatível com a habilitação do concursado.

Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á obrigatoriamente concurso de ingresso.

Os cargos das carreiras de Professores e Técnico Pedagógico são acessíveis a todos os brasileiros, respeitadas as exigências legais.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo nos casos de provimento mediante concurso de provas e títulos, atendida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas existentes, o prazo de sua validade e a referência inicial da classe no nível que for enquadradas, cumpridas as demais exigências legais.

Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de cargos vagos para cujo provimento tenha sido aberto concurso serão chamados mediante edital, para assumir a vaga disponível em unidade escolar existente, devendo após a posse, obterem lotação e fixação, na ordem da respectiva classificação.

Após o ato de nomeação, publicado em Diário Oficial, será dada posse ao Professor ou Técnico Pedagógico, conforme o caso.

Tem–se por empossado o Professor ou Técnico Pedagógico a assinatura de um termo, em que conste o ato que o nomeou e o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.

A posse deve acontecer no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da publicação do decreto da nomeação, no órgão oficial.

Estágio probatório é o período de três anos de exercício efetivo, a contar da data da posse, sendo que, cumprido este tempo e aprovado em procedimento de avaliação periódica de desempenho, cujos termos serão fixados na forma de decreto a ser expedido pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei, os profissionais em educação devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos estarão confirmados nos cargos para o qual foi nomeado, computando-se este tempo para efeitos de progressão e promoção funcional na carreira.

Cargo de Professor compreende duas jornadas de trabalho:

Os demais trabalhadores em educação terão uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Para efeitos desta lei, serão consideradas:

A forma do exercício da hora – atividade, nos termos do disposto no art. 23, nos incisos I e II, será definida na proposta pedagógica da unidade ensino, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pelo Departamento Municipal de Educação.

O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mediante progressão horizontal e vertical.

A transferência é a passagem do ocupante do cargo do Quadro de Magistério Municipal de uma para outra atividade no mesmo ou em outro grupo ocupacional com o mesmo nível de vencimentos.

Substituição é o ato de colocar o trabalhador em educação em lugar de outro ocupante de determinado cargo, quando este entrar em gozo de licença ou interromper o exercício. Devendo recair sobre outro profissional da educação por um período maximo de 06(seis) meses.

A substituição depende de ato do Departamento Municipal de Educação, dando direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em lei e durará enquanto subsistentes os motivos que a determinaram.

Remoção é o deslocamento do trabalhador em educação de um órgão administrativo para outro, dentro da estrutura da Departamento Municipal de Educação.

Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são computados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

É considerado estável o trabalhador em educação que cumprir o estágio probatório, sendo-lhe garantida a permanência no cargo.

O trabalhador em educação a que se refere o artigo anterior só poder ser demitido do cargo após processo administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Os docentes em exercício de regência de classe terão férias, anualmente, de 45 dias, segundo calendário escolar estabelecido, de acordo com a legislação própria.

Conceder-se-á licença ao trabalhador em educação nos termos das leis que regem o funcionalismo público.

Fica assegurada a licença remunerada para os trabalhadores em educação durante o período que estiverem cursando especialização, mestrado e doutorado, sem prejuízo funcional, de acordo com a legislação vigente (inciso II do art. 67, da Lei n. º 9.394/96 – LDB).

É assegurado ao trabalhador em educação:

Entende-se por vencimento o valor monetário devido pelas horas trabalhadas, do 1. º ao último dia de cada mês, devidamente disposto na tabela de vencimentos, considerando-se o nível e a classe, conforme o anexo I.

Entende-se por remuneração o valor monetário correspondente ao vencimento, acrescido de quaisquer vantagens pecuniárias, tais como gratificações e adicionais.

Será pago a todos os profissionais em educação um adicional por tempo de serviço, na razão de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração recebida, para cada cinco anos trabalhados, até o limite de 35 %(trinta e cinco porcento).

De acordo com o Plano de carreira, cargos e salários, criam-se as tabelas salariais, que são parte integrante desta lei.

A atribuição de encargo específico ao profissional da educação integrante do Quadro do Magistério corresponderá ao exercício das funções de:

De acordo com os princípios que norteiam esta lei, fica estabelecido um plano de formação continuada e capacitação profissional para a Carreira de Professor e Técnico Pedagógico.

O Município obriga-se a garantir a participação de todos os trabalhadores em educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, relacionado com a educação.

Os programas de formação deverão ser revistos e negociados anualmente, de acordo com as necessidades e deverão ser desenvolvidos como atividade profissional normal.