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Lei Ordinária nº 255, de 20 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

255

2006

20 de Dezembro de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar Especial ao Orçamento de 2006 e da outras providencias

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Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 228.200,00 (Duzentos e vinte e oito mil e duzentos reais), por excesso de arrecadação nos seguintes elementos discriminativos: 

      01 - CAMARA MUNICIPAL

      01.001 - CAMARA MUNICIPAL

      01.031.01012-001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV ADM DO LEGISLATIVO

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000020  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.750,00

       

      28.843.00000-003 - AMORTIZAÇÃO PARCELAMENTO INSS

      4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

      000150  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 420,00

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.04012-004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

      3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

      000180  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 600,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      000190  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 2.290,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000210  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 660,00

       

      02.002 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS

      04.122.04022-005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSES REL PÚBLICAS

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000230  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.000,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000270  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 5.900,00

       

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS

      03.001 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.04032-008 - MANUT DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000440  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 6.150,00

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000450  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 550,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      000470  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 665,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000500  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 7.165,00

       

      03.002 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

      04.122.04022-009 - MANUT DIVISÃO RECURSOS HUMANOS

      3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

      000540  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................... 20,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000560  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.630,00

      3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

      000570  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 7.500,00

       

      03.004 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOUARIA

      04.122.04022-011 - MANUT DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000650  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................... 33,00

       

      03.005 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      04.122.04022-013 - MANUT DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000740  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 570,00

       

      04 - DPTO DE SAUDE

      04.002 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.10012-015 - MANUT DA DIVISÃO DE SAUDE

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      000920  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 841,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000960  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 470,00

       

      10.301.10012-016 - MANUT PROGRAMA PSF

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001000  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 7.000,00

       

      10.301.10012-019 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      001100  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 6.300,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001120  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 2.200,00

       

      05.001 - DPTO DE AÇÃO SOCIAL

      08.244.08012-029 - MANUT DO DPTO DE AÇÃO SOCIAL

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001500  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.700,00

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      001510  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 280,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001530  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 950,00

       

      08.241.08012-030 - APOIO AS ATIVIDADES DE GRUPOS DE IDOSOS

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001550  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 610,00

      08.243.08012-031 - APOIO A PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001600  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 100,00

      08.243.08022-032 - MANUT CONSELHO TUTELAR

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      001650  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................... 90,00

       

      08.243.08032-033 - MANUT FO FUNDO DA INFANCIA E JUVENTUDE

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001720  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 170,00

       

      08.244.08012-034 - APOIO A ENTIDADES DE ASSIT SOCIAL

      3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

      001740  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 360,00

       

      08.244.08032-036 - MANUT DAS ATIV DE AÇÃO SOCIAL

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001770  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 2.500,00

       

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.306.10022-039 - MANUT PROGRAMA MERENDA ESCOALR

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001940  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................... 36,00

       

      12.361.12012-040 - MANUT TRANSPORTE ESCOALR

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001980  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 5.130,00

       

      12.361.12012-041 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002010  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............. 18.100,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002030  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 6.000,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002050  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 4.500,00

       

      07 - DPTO DE ESPORTES

      07.001 - DPTO DE ESPORTES

      27.812.27012-053 - MANUT DPTO DE ESPORTE

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002470  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 150,00

       

      08 - DEPTO DE INFRAESTRUTURA

      08.001 - DPTO DE INFRAESTRUTURA

      26.782.26012-056 - MANUT DO DPTO DE INFRAESTRUTURA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002540  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 7.000,00

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002550  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 500,00

       

      15.452.15012-057 - MANUT DA DIVISÃO DE OBRAS E URNANISMO

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002700  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.000,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002710  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 2.500,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002730  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 100,00

       

      15.452.15032-058 - MANUT E AMPLIAÇÃO DA COLETA DE LIXO

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002760  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 3.000,00

       

      15.452.15032-059 - MANUT DO SISTEMA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002790  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 6.500,00

       

      08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.26012-060 - RECUPERAÇÃO DE PONTES E PONTIÇÕES

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002830  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.000,00

       

      26.782.26012-061 - MANUT SERVILOS RODOVIARIOS

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002840  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............. 12.000,00

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002850  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.000,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002860  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............. 12.000,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002880  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.200,00

       

      09.001 - DPTO DE AGRICULTURA

      20.122.04022-062 - MANUT DPTO DE AGRICULTURA

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002910  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 500,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002930  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 6.000,00

       

      20.122.04022-063 - MANUT DIVISÃO DE AGRICULTURA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002960  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 6.000,00

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002970  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.000,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002990  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.000,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      003010  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............... 1.000,00

       

      20.601.20012-064 - APOIOA TERRAPLANAGEM  E DESTOCA

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      003030  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 500,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      003040  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente................. 200,00

      20.606.17011-018 - POÇOS ARTESIANOS E ABASTECEDOUROS

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      003050  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............. 10.000,00

       

      02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

      02.001 - GABINETE DO PREFEITO

      04.122.04012-004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000210  0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras  .............. R$ 400,00

       

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-043 - MANUT ATIVIDADES DO FUNDEF 40%

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002090  0.1.00.000102 - FUNDEF 40% - Exercício Corrente............................... R$ 8.100,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002120  0.1.00.000102 - FUNDEF 40% - Exercício Corrente............................. R$ 10.500,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002130  0.1.00.000102 - FUNDEF 40% - Exercício Corrente............................... R$ 2.400,00

       

      06.001 - DPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

      12.361.04012-038 - MANUT DO DPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001910  0.1.00.000103 - 10% sobre Transferências Constitucionais ................... R$ 1.550,00

       

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-040 - MANUT TRANSPORTE ESCOALR

      3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

      001990  0.1.00.000103 - 10% sobre Transferências Constitucionais ................... R$ 9.120,00

       

      12.361.12012-041 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002030  0.1.00.000103 - 10% sobre Transferências Constitucionais ................... R$ 7.100,00

      3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

      002040  0.1.00.000103 - 10% sobre Transferências Constitucionais ................... R$ 3.400,00

       

      04 - DPTO DE SAUDE

      04.002 - DIVISÃO DE SAUDE

      10.301.10012-015 - MANUT DA DIVISÃO DE SAUDE

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      000940  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..............  R$ 590,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000960  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)............. R$ 2.550,00

       

      10.301.10012-017 - MANUT PROGRAMA PACS

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001040  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ............ R$ 3.900,00

       

      10.301.10012-019 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001120  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ............ R$ 2.600,00

      3.3.90.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

      001130  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ............ R$ 1.020,00

      10.301.10012-019 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

      3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

      001150  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)................ R$ 680,00

      04.003 - DIVISÃO DE ODONTOLOGIA

      10.301.10012-023 - MANUT DAS ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001250  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)............. R$ 5.900,00

        Art. 2º. 
        Para cobertura dos recursos com as suplementações mencionadas no artigo anterior, serão realizados por eesso de arrecadação: 

          1.7.2.1.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS  MUNICÍPIOSR$ 228.200,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de dezembro de 2006.


              Silomar Elias de Oliveira
              Prefeito Municipal