Lei Ordinária nº 248, de 11 de setembro de 2006
Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinopolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 106.400,00 (Cento e seis mil e quatrocentos reais), de acordo as especificações a seguir:
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão do excesso de recursos vinculados verificado na contas de receita do Programa/Convênio e do remanejamento de recursos do orçamento corrente
Art. 3º.
A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir discriminado:
Art. 4º.
O remanejamento que trata o artigo 2º será:
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO | FONTE | VALOR |
09 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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09002 | DIVISAO DE AGRICULTURA |
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20.122.04022-063 | MANUT DA DIVISAO DE AGRICULTURA |
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3390.14.00.00 | Diárias | 000 | 17,00 |
3390.36.00.00 | Outros Serv. Pessoa Física | 000 | 1.0000,00 |
3390.39.00.00 | Outros Serv. Pessoa Jurídica | 000 | 961,24 |
20.601.20012-064 | APOIO A TER EDESTOCA |
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3390.30.00.00 | Material de Consumo | 000 | 8.426,00 |
20.606.17011-018 | POCOS ARTESIANOS E ABAST |
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3390.30.00.00 | Material de Consumo | 000 | 502,00 |
4490.51.00.00 | Obras e Instalações | 000 | 900,00 |
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.