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Lei Ordinária nº 245, de 30 de abril de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

245

2006

30 de Abril de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar Especial ao Orçamento de 2006 e da outras providencias

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Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço do seguinte elemento discriminativo: 

      04 DPTO DE SAÚDE

      001221 04.005 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

      10.304.10012-099 IPI

      3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

      3.1.00.000321 PPI...................................................................................................................... R$ 11.000,00

      04 DPTO DE SAÚDE

      001222 04.005 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

      10.304.10012-099 IPI

      3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

      3.1.00.000321 PPI........................................................................................................................ R$ 4.000,00

        Art. 2º. 
        Para cobertura dos recursos com as suplementações mencionadas no artigo anterior, serão utilizados os crédito decorrentes do excesso de recursos vinculados verificado do exercício anterior.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

            Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 30 de Abril de 2006.

            Silomar Elias de Oliveira
            Prefeito Municipal