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Lei Ordinária nº 699, de 13 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

699

2020

13 de Março de 2020

Reajusta o Piso Salarial do Magistério Municipal para o exercício de 2020, e dá outras providências.

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CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
    Art. 1º. 
    Os vencimentos do Magistério Municipal de Manfrinópolis, em virtude do disposto na Lei Federal 11.738/08 terão, a partir de 01 de janeiro de 2020, um reajuste de 6,0% (seis por cento), cujo percentual corresponde à recomposição salarial e a variação do INPC/IBGE acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019 e um percentual de aumento real, passando a vigorar de acordo com os níveis da TABELA DE VENCIMENTOS – ANEXO I, em apenso a presente Lei.
      Art. 2º. 
      A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO I, da Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
        Art. 3º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 13 de março de 2020.


            CAETANO ILAIR ALIEVI
            Prefeito Municipal
              Anexo I

              TABELA DE VENCIMENTOS

              2020

              A

              B

              C

              D

              E

              F

              G

              H

              I

              J

              K

              L

              M

              N

              O

              Nível I

              1.295,72

              1.321,64

              1.348,07

              1.375,03

              1.402,54

              1.430,59

              1.459,20

              1.488,39

              1.518,15

              1.548,52

              1.579,48

              1.611,07

              1.643,30

              1.676,15

              1.709,68

              Nível II

              1.619,66

              1.652,04

              1.685,08

              1.718,79

              1.753,18

              1.788,23

              1.824,00

              1.860,46

              1.897,62

              1.935,64

              1.974,34

              2.013,84

              2.054,11

              2.090,24

              2.137,09

              Nível III

              1.781,62

              1.817,47

              1.853,61

              1.890,66

              1.928,49

              1.967,06

              2.006,40

              2.046,51

              2.087,44

              2.129,20

              2.171,79

              2.215,22

              2.259,52

              2.304,71

              2.350,81

              Nível IV

              1.619,66

              1.652,04

              1.685,08

              1.718,79

              1.753,18

              1.788,23

              1.824,00

              1.860,46

              1.897,62

              1.935,64

              1.974,34

              2.013,84

              2.054,11

              2.090,24

              2.137,09

              Nível V

              5.130,90

              5.233,52

              5.338,19

              5.444,95

              5.553,85

              5.664,93

              5.778,22

              5.893,79

              6.011,67

              6.131,90

              6.254,54

              6.379,63

              6.507,22

              6.637,36

              6.770,11